Foto: Reprodução A gestão de entidades esportivas no Brasil vai muito além da organização de competições e do incentivo à prática esportiva. Ela envolve responsabilidade jurídica, compromisso com a transparência e observância rigorosa das normas legais e contábeis que regem as organizações da sociedade civil (OSC), especialmente aquelas constituídas sob a forma de associações de direito privado.
Mesmo quando há voto favorável à aprovação de contas em assembleia, é dever de dirigentes e associados reavaliar tecnicamente os atos administrativos à luz da legislação vigente. Caso a documentação apresentada não atenda integralmente aos requisitos formais e materiais exigidos pelo ordenamento jurídico brasileiro, torna-se legítima a apresentação de ressalva técnica ou até mesmo, quando couber, informe ao Ministério Público.
A ausência de demonstrações contábeis completas, a não publicação prévia dos documentos no portal institucional ou a falta de disponibilização aos atletas, clubes e associados podem comprometer a validade material da prestação de contas. O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) e demais normas aplicáveis estabelecem o dever de transparência ativa e o amplo acesso às informações, especialmente quando solicitadas por membros da própria entidade.
Suprimir ou dificultar o acesso a informações financeiras pode prejudicar a credibilidade institucional, comprometer a captação de recursos futuros e, em situações mais graves, ensejar apurações por órgãos de controle, inclusive com atuação do Ministério Público, podendo resultar em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou outras medidas legais.
Realizar campeonatos, por si só, não significa garantir uma boa governança. A legitimidade da gestão esportiva está diretamente relacionada à conformidade contábil, à transparência administrativa e ao cumprimento do estatuto social e do código de ética da entidade.
Para evitar problemas jurídicos como a negativação ou suspensão do CNPJ é fundamental que a associação esportiva mantenha uma gestão responsável e regularidade fiscal. Caso contrário, a entidade pode ser alvo de ações na justiça por gestão temerária ou irregularidades financeiras, o que compromete sua credibilidade e funcionamento.
É importante destacar que, se houver irregularidades, o gestor não poderá atribuir a culpa aos atletas associados que questionarem a administração. O direito de fiscalização e manifestação dos associados é legítimo e necessário. Tentar responsabilizar ou pior suspender e desqualificar socialmente estes atletas, associados, arbitros ou clubes e associações e até ligas esportivas que exercem esse papel de controle é uma prática inadequada, infelizmente ainda observada em ações de alguns gestores no Brasil.
Além disso, conforme o Código Civil, os gestores (Diretoria de uma OSC) continuam respondendo por sua administração de dois a três anos após deixarem o cargo. Isso significa que eventuais irregularidades cometidas durante a gestão podem gerar responsabilidade mesmo após o término do mandato.
O que a legislação exige?
As associações esportivas são regidas pelo Código Civil Brasileiro, que determina a obrigatoriedade de prestação formal de contas à assembleia geral (arts. 54 e 59).
Além disso, a Lei Geral do Esporte e a Lei Pelé estabelecem princípios de transparência, responsabilidade e integridade na gestão esportiva, especialmente quando há envolvimento de recursos públicos ou incentivados.
No âmbito contábil, as entidades sem fins lucrativos devem observar a ITG 2002 (R1), norma do Conselho Federal de Contabilidade, que exige a apresentação de:
- Balanço Patrimonial;
- Demonstração do Resultado do Exercício (DRE);
- Demonstração dos Fluxos de Caixa;
- Demonstração das Mutações do Patrimônio Social;
- Notas Explicativas;
- Assinatura de contador regularmente inscrito no CRC.
A simples divulgação de um resumo financeiro, sem memória de cálculo, sem classificação contábil adequada e sem demonstrações estruturadas, não atende às exigências normativas.
Por que isso é importante?
A ausência de demonstrações contábeis completas não é uma simples falha administrativa. Trata-se de questão estrutural que afeta a legalidade e a legitimidade da gestão esportiva.
Sem a apresentação formal das demonstrações contábeis exigidas, assinadas por profissional habilitado, a assembleia não dispõe de elementos técnicos suficientes para deliberar com segurança.
Essa omissão compromete diretamente:
- A fiscalização pelos clubes filiados, que possuem direito associativo de acompanhar a gestão financeira;
- A atuação técnica e independente do Conselho Fiscal, cuja função estatutária é examinar livros e documentos e emitir parecer fundamentado;
- O controle social por atletas, árbitros e demais membros da comunidade esportiva, especialmente quando há recursos públicos ou incentivados;
- A segurança jurídica dos próprios dirigentes, que podem ser responsabilizados civilmente por atos praticados com culpa, negligência ou violação estatutária.
Sem extratos bancários conciliados, detalhamento individualizado de receitas por projeto, categorização adequada das despesas conforme plano de contas e relatórios físico-financeiros vinculados a eventuais parcerias públicas, torna-se inviável verificar:
- A real situação patrimonial da entidade;
- A existência de superávit ou déficit;
- A regularidade da execução de recursos;
- A compatibilidade entre receitas recebidas e despesas realizadas.
A legislação brasileira é clara ao exigir que associações civis prestem contas de forma estruturada. Quando houver recursos públicos ou termos de fomento, aplicam-se ainda exigências mais rigorosas de transparência ativa e prestação de contas detalhada.
Portanto, transparência não é faculdade administrativa nem ato discricionário da gestão.
É dever jurídico, estatutário e institucional.
Cumprir esse dever protege a entidade, resguarda os dirigentes, fortalece a confiança dos associados e assegura a credibilidade necessária para captação de projetos, celebração de convênios e desenvolvimento sustentável do esporte.
Sem governança contábil, não há segurança institucional. E sem segurança institucional, não há futuro sólido para qualquer organização esportiva.
Responsabilidade dos Dirigentes
O Código Civil estabelece que os administradores respondem pelos atos praticados com culpa, dolo ou em desacordo com o estatuto social da entidade. A gestão associativa não é ato meramente formal, mas função que exige diligência, lealdade e responsabilidade.
A aprovação de contas sem documentação contábil formal, sem demonstrações financeiras estruturadas e sem respaldo técnico pode gerar responsabilização civil dos dirigentes, especialmente quando envolvem:
- Convênios com o poder público;
- Termos de fomento ou termos de colaboração;
- Recursos públicos ou incentivados;
- Projetos financiados por leis de incentivo.
Nessas situações, a legislação impõe padrões mais rigorosos de transparência, controle interno e prestação de contas.
A gestão esportiva contemporânea exige governança, compliance, mecanismos efetivos de controle interno e rastreabilidade financeira, assegurando amplo acesso às informações por parte de associados, atletas e órgãos fiscalizadores.
Cabe ainda uma observação relevante: qualquer tentativa de manipular assembleia, omitir informações essenciais ou induzir a aprovação de contas sem a devida transparência pode configurar irregularidade administrativa grave. Caso se verifique a presença de dolo, fraude ou simulação, os responsáveis pela deliberação poderão responder civilmente e, dependendo das circunstâncias apuradas em auditoria externa ou investigação oficial, também poderão ser responsabilizados nas esferas administrativa e penal.
A lisura do processo assemblear é elemento central da legitimidade institucional. A aprovação de contas deve ser resultado de análise técnica transparente e fundamentada, e não de condução temerária ou omissão informacional.
Gestão responsável protege a entidade. Gestão irregular expõe dirigentes e compromete a própria continuidade institucional.
Controle Social e Dever Cívico
A Constituição Federal assegura ao cidadão o direito de petição e o dever de fiscalização dos atos administrativos (art. 5º, XXXIV, “a”, e art. 37).
O associado ou atleta que esteja regular perante a entidade possui legitimidade para questionar tecnicamente a prestação de contas. Isso não configura ataque institucional, mas exercício legítimo de cidadania e compromisso com a função social do esporte.
O fortalecimento das federações esportivas passa pela adoção de boas práticas de governança, publicação prévia de balancetes, relatórios físico-financeiros e demonstrações contábeis completas, garantindo previsibilidade e segurança institucional para atletas, árbitros, dirigentes e clubes.
O Caminho para a Segurança Institucional
Para preservar a credibilidade do esporte brasileiro, recomenda-se que as entidades esportivas:
- Publiquem demonstrações contábeis completas no prazo estatutário;
- Disponibilizem extratos bancários e relatórios por projeto aos associados, dirigentes e atletas;
- Garantam atuação efetiva do Conselho Fiscal de forma independente;
- Adotem padrões de compliance e controle interno;
- Observem rigorosamente as normas da legislação civil, esportiva e contábil.
A regularidade contábil não protege apenas a instituição, mas também protege seus dirigentes, associados, atletas e toda a comunidade esportiva daquela entidade.
O esporte é instrumento de transformação social. Para cumprir plenamente essa missão, precisa estar sustentado por integridade, legalidade e transparência em toda sua forma de gestão.
Michel dos Santos Almeida
Morador nativo de Camaçari há mais de 45 anos
Reconhecimento Técnico:
• Arena Candidate Master (ACM) – FIDE ID: 22769161
• Técnico, Atleta, Árbitro e Organizador Oficial – LBX | FBX
• CBX ID: 49524 | FBX ID: 14 | LBX ID: 291529
Cargos Institucionais:
• Conselheiro Municipal de Esportes – Camaçari/BA
• Ex-Diretor Técnico – Federação Bahiana de Xadrez (FBX)
• Diretor Nordeste – Liga Brasileira de Xadrez (LBX)
• Diretor de Comunicação e Esportes – Associação de Moradores da Gleba E (AMGE)
Projetos, Coordenação e Atuação Técnica:
• Coordenador Técnico – Projeto CAEC (Lei Federal de Incentivo ao Esporte)
• Líder do Clube de Xadrez de Camaçari (CxC)
• Árbitro de Xadrez – IFBA Campus Camaçari e Jogos Escolares de Camaçari 2025
• Elaboração de mais de 5 Estatutos Sociais para entidades esportivas de xadrez
• Desenvolvimento de mais de 20 projetos educacionais e esportivos via Lei de Incentivo Municipal para a prática do xadrez
• Consultoria técnica em governança esportiva, conformidade estatutária e estruturação institucional de entidades do terceiro setor
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